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A Lei do Silêncio estabelece um período no qual a vizinhança terá que reduzir a intensidade da emissão de sons e ruídos. Geralmente este período vai das 22h às 7h. No entanto, diferente do que a maioria das pessoas pensam, não existe apenas uma Lei do Silêncio, no Brasil, além das Leis do Silêncio que abrangem todo o território nacional, cada município possui sua própria legislação a respeito desse assunto.
Quais os limites de ruídos?
Como dito anteriormente, cada município possui sua própria lei, porém, a Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) realizou a avaliação dos níveis de ruídos permitidos em diversos tipos de ambientes. Segundo a ABNT, em residências e hospitais são aceitáveis ruídos que atinjam entre 30 e 40 decibéis, já em igrejas, o nível máximo é 45 decibéis.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) estabelece que até 20 decibéis os ruídos são imperceptíveis, também, considera tolerável até 50 decibéis e prejudicial à saúde a partir de 55 decibéis. Aqui em Florianópolis, sede da GI condominial, por exemplo, o limite de ruídos em zonas residenciais é de 45 decibéis e em zonas de visitação turística é de 55 decibéis, entre às 22h e 7h.
Como a Lei do Silêncio se aplica em condomínios?
É bastante comum, principalmente em condomínios de apartamentos, reclamações de barulho, seja música alta, ruídos de salto alto, latidos de cães, entre outras. Assim como acontece nos municípios, cada condomínio adapta a lei do silêncio, nesse caso, seguindo de acordo com o que está determinado no Regimento Interno.
Ao ocorrer casos de pertubação do sossego, é momento do morador acionar a Lei do Silêncio. Em primeiro lugar, é importante que o condômino esteja informado do que diz a Lei municipal e em seguida avalie o que determina o Regimento Interno do condomínio. É importante ressaltar, também, que o Regimento Interno não pode se sobrepor à lei municipal, porém, pode estabelecer limites de ruídos e horários mais rígidos.Por isso, é importante que todos moradores conheçam bastante o documento que rege o condomínio, dessa forma, poderá ser evitado futuros transtornos.
