
Código Civil: ferramentas contra a inadimplência
5 minutos Existem várias normas e leis específicas que regulamentam a vida em condomínios e asseguram uma convivência pacífica entre os moradores que dividem esses espaços. O Código Civil para condomínios (Lei nº 10.406/2002) é a principal lei que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos. É baseado nessa legislação que os gestores irão se respaldar para a criação da Convenção do Condomínio e também do Regimento Interno, assim como para a organização das Assembleias. Esse documento reúne as principais questões Continue lendo→