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A Conven\u00e7\u00e3o, conjunto de normas gerais sobre os deveres e direitos do condom\u00ednio, estabelece os cuidados com assuntos internos e externos. Por possuir car\u00e1ter estatut\u00e1rio ou institucional, n\u00e3o \u00e9 um contrato e por esse motivo alcan\u00e7a n\u00e3o apenas os seus signat\u00e1rios, mas tamb\u00e9m todos os que ingressarem nos limites do condom\u00ednio.<\/p>\n\n\n\n
Mas, para que tenha validade tamb\u00e9m contra terceiros \u00e9 essencial que a Conven\u00e7\u00e3o tenha o registro em Cart\u00f3rio de Registro de Im\u00f3veis, pois desta forma se torna p\u00fablica. A primeira Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio j\u00e1 \u00e9 v\u00e1lida, mesmo sem registro em cart\u00f3rio, desde que assinada por, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os do total das fra\u00e7\u00f5es ideais do condom\u00ednio, de acordo com o que estabelece o artigo 1.333 do C\u00f3digo Civil. <\/p>\n\n\n\n
Cada condom\u00ednio deve redigir a sua Conven\u00e7\u00e3o, assim que come\u00e7a a ocupa\u00e7\u00e3o pelos moradores que estar\u00e3o sujeitos \u00e0 Conven\u00e7\u00e3o e tamb\u00e9m, ao C\u00f3digo Civil. Uma vez assinada pelo n\u00famero m\u00ednimo de cond\u00f4minos, a Conven\u00e7\u00e3o que constitui o condom\u00ednio j\u00e1 passa a ser plenamente v\u00e1lida e deve ser respeitada por todos os cond\u00f4minos, sejam eles propriet\u00e1rios, inquilinos ou comodat\u00e1rios. <\/p>\n\n\n\n
O registro em cart\u00f3rio tem como \u00fanica finalidade torn\u00e1-la v\u00e1lida, tamb\u00e9m, contra terceiros estranhos ao condom\u00ednio, pois o registro a torna p\u00fablica. Assim, ap\u00f3s o registro, poder\u00e1 a Conven\u00e7\u00e3o ser aplic\u00e1vel tamb\u00e9m a visitantes<\/p>\n\n\n\n
Como a Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio \u00e9 aplicada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n Todas as regras que foram estabelecidas na Conven\u00e7\u00e3o devem ser respeitadas pelos moradores e pelo s\u00edndico, que deve ser seu principal defensor. Portanto, como falamos acima, assim que iniciada a ocupa\u00e7\u00e3o dos im\u00f3veis, o condom\u00ednio deve come\u00e7ar o processo de estipular suas regras e montar a sua Conven\u00e7\u00e3o do condom\u00ednio baseada no C\u00f3digo Civil, sem desrespeitar a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s elaborada a Conven\u00e7\u00e3o, as mudan\u00e7as no documento s\u00f3 poder\u00e3o ser realizadas por meio de vota\u00e7\u00e3o da assembleia e aprova\u00e7\u00e3o de, no m\u00ednimo, dois ter\u00e7os dos cond\u00f4minos presentes na reuni\u00e3o, de acordo com o que estabelece o art. 1.351 do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n\n\n\n Nos casos em que o Regimento Interno estiver inserido na Conven\u00e7\u00e3o, ele passa a ter vigor simult\u00e2neo a ela. Caso seja um documento separado, o Regimento precisa ser registrado em Cart\u00f3rio de T\u00edtulos e Documentos.<\/p>\n\n\n\n Apesar de existirem v\u00e1rios modelos de conven\u00e7\u00f5es de condom\u00ednio dispon\u00edveis na internet, \u00e9 essencial que cada condom\u00ednio redija o seu pr\u00f3prio documento, espec\u00edfico para as suas necessidades e particularidades. Esse \u00e9 um documento bastante complexo e que afeta diretamente a vida dos moradores e do s\u00edndico, portanto \u00e9 indicado que o condom\u00ednio procure aux\u00edlio de um advogado especializado em direito imobili\u00e1rio para elaborar o documento de acordo com suas especificidades. <\/p>\n\n\n\n O que ocorre em um condom\u00ednio sem Conven\u00e7\u00e3o registrada?<\/strong><\/p>\n\n\n\n A falta de registro da Conven\u00e7\u00e3o pode causar v\u00e1rios problemas ao condom\u00ednio quando aplicada aos moradores e tamb\u00e9m a terceiros em casos como, por exemplo, quando existe uma cl\u00e1usula que prev\u00ea que o condom\u00ednio n\u00e3o \u00e9 respons\u00e1vel pela guarda de ve\u00edculos e outros bens nas garagens do edif\u00edcio e, consequentemente, n\u00e3o se responsabiliza por eventuais danos causados por furto ou roubo, entre outros casos. Quando a Conven\u00e7\u00e3o est\u00e1 registrada em cart\u00f3rio, a norma \u00e9 v\u00e1lida para todos, cond\u00f4minos ou estranhos que, eventualmente, deixem seus ve\u00edculos na garagem do condom\u00ednio, por exemplo. <\/p>\n\n\n\n O registro da Conven\u00e7\u00e3o de condom\u00ednio tamb\u00e9m \u00e9 o momento no qual a obriga\u00e7\u00e3o pelas taxas condominiais come\u00e7a a ter car\u00e1ter propter rem, por esse motivo as d\u00edvidas anteriores a essa data devem ser cobradas de quem era o propriet\u00e1rio do im\u00f3vel \u00e0 \u00e9poca.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"