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A terceiriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de\u00a0 cobran\u00e7a dos encargos condominiais \u00e9 um assunto muito debatido entre cond\u00f4minos e s\u00edndicos de todo Brasil. <\/p>\n\n\n\n
O s\u00edndico pode contratar uma empresa para que fique encarregada de efetivar o recebimento daqueles moradores que n\u00e3o cumprem com suas obriga\u00e7\u00f5es? <\/p>\n\n\n\n
A resposta \u00e9 sim, desde que a contrata\u00e7\u00e3o da empresa de cobran\u00e7a seja aprovada pela maioria dos moradores em assembleia.
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Atualmente, \u00e9 fundamental que o condom\u00ednio conte com ajuda especializada para a cobran\u00e7as de cond\u00f4minos inadimplentes. Isso facilita bastante a rotina do s\u00edndico e melhora a conviv\u00eancia com os cond\u00f4minos, principalmente quando o s\u00edndico \u00e9 morador do condom\u00ednio.\u00a0
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No entanto, outra d\u00favida recorrente na cabe\u00e7a de muitos s\u00edndicos \u00e9 quanto \u00e0 legalidade na contrata\u00e7\u00e3o destas empresas de cobran\u00e7a. De acordo com o artigo 1348, \u00a7 2\u00ba do C\u00f3digo Civil, o s\u00edndico pode transferir sua compet\u00eancia administrativa, desde que essa decis\u00e3o seja aprovada em assembleia.
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\u201c Art. 1.348. Compete ao s\u00edndico:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 convocar a assembleia dos cond\u00f4minos;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 representar, ativa e passivamente, o condom\u00ednio, praticando, em ju\u00edzo ou fora dele, os atos necess\u00e1rios \u00e0 defesa dos interesses comuns;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 dar imediato conhecimento \u00e0 assembleia da exist\u00eancia de procedimento judicial ou administrativo, de interesse do condom\u00ednio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 cumprir e fazer cumprir a conven\u00e7\u00e3o, o regimento interno e as determina\u00e7\u00f5es da assembleia;<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 diligenciar a conserva\u00e7\u00e3o e a guarda das partes comuns e zelar pela presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os que interessem aos possuidores;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI \u2013 elaborar o or\u00e7amento da receita e da despesa relativa a cada ano;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII \u2013 cobrar dos cond\u00f4minos as suas contribui\u00e7\u00f5es, bem como impor e cobrar as multas devidas;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 prestar contas \u00e0 assembleia, anualmente e quando exigidas;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX \u2013 realizar o seguro da edifica\u00e7\u00e3o.<\/em> \u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 a assembleia investir outra pessoa, em lugar do s\u00edndico, em poderes de representa\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n \u00a7 2\u00ba O s\u00edndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representa\u00e7\u00e3o ou as fun\u00e7\u00f5es administrativas, mediante aprova\u00e7\u00e3o da assembleia, salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio da conven\u00e7\u00e3o.\u201d<\/em> Desta maneira, quando os condom\u00ednios fazem a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa de cobran\u00e7a, eles repassam as fun\u00e7\u00f5es administrativas e a gest\u00e3o de assuntos jur\u00eddicos para essa institui\u00e7\u00e3o o que torna o condom\u00ednio melhor administrado e muito bem gerenciado nas quest\u00f5es de inadimpl\u00eancia que recorrentemente abalam a economia do condom\u00ednio, causando diversos problemas financeiros no empreendimento. Sendo assim, \u00e9 totalmente legal que o s\u00edndico contrate empresas de cobran\u00e7a para que estas se empenhem no recebimento dos encargos condominiais daqueles que n\u00e3o cumprem com seus respectivos pagamentos, e esta contrata\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com o C\u00f3digo Civil. Existem algumas vantagens, na contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa de cobran\u00e7a para o condom\u00ednio. Geralmente s\u00edndicos s\u00e3o pessoas muito ocupadas, j\u00e1 que dividem seu tempo, com afazeres profissionais e dom\u00e9sticos. Por isso, as empresas de cobran\u00e7a podem ir aos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos sempre que poss\u00edvel. Por isso, \u00e9 fundamental contratar uma empresa que seja de confian\u00e7a.
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