{"id":1201,"date":"2019-01-29T16:19:37","date_gmt":"2019-01-29T18:19:37","guid":{"rendered":"https:\/\/gicondominial.com.br\/?p=1201"},"modified":"2019-08-24T19:55:23","modified_gmt":"2019-08-24T19:55:23","slug":"desvendando-a-lei-do-inquilinato","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/gicondominial.com.br\/blog\/desvendando-a-lei-do-inquilinato\/","title":{"rendered":"Desvendando a Lei do Inquilinato"},"content":{"rendered":"

Tempo de leitura: 9 minutos<\/small><\/p>

O setor imobili\u00e1rio \u00e9 bastante valorizado e tamb\u00e9m cheio de detalhes importantes, principalmente no que diz respeito a alugu\u00e9is. Considerando isso, \u00e9 indispens\u00e1vel para locadores, locat\u00e1rios, imobili\u00e1rias e condom\u00ednios conhecer a Lei do Inquilinato.<\/span><\/p>\n

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\u00c9 comum quando se aluga um quarto, casa ou apartamento, n\u00e3o saber muito bem quais s\u00e3o as regras b\u00e1sicas que devem ser seguidas, assim como aquelas que o locador dever\u00e1 cumprir. Essas regras s\u00e3o estabelecidas pela Lei do Inquilinato e devem ser cumpridas mesmo com a exist\u00eancia de contratos informais entre inquilino e propriet\u00e1rio do im\u00f3vel. As cl\u00e1usulas determinadas por essa lei garantem o conforto do inquilino e evitam poss\u00edveis problemas no futuro.<\/span><\/p>\n

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Antes de mais nada, vamos a uma explica\u00e7\u00e3o b\u00e1sica sobre o que \u00e9 a Lei do Inquilinato (n\u00ba 8.245\/91). Essa \u00e9 a lei que regula o mercado de alugu\u00e9is residenciais e comerciais, e tanto locador e inquilinos devem conhecer muito bem seu conte\u00fado antes de fechar um neg\u00f3cio.<\/span><\/p>\n

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A lei de loca\u00e7\u00e3o em si \u00e9 bastante abrangente, mas ainda assim existem muitas pessoas que possuem d\u00favidas a respeito disso. Pensando nessas poss\u00edveis d\u00favidas que possam surgir, no post de hoje vamos abordar alguns pontos fundamentais para que inquilino e propriet\u00e1rio conhe\u00e7am melhor seus direitos e deveres. <\/span><\/p>\n

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Mudan\u00e7as recentes<\/b><\/p>\n

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No ano de 2016 a Lei no Inquilinato sofreu algumas mudan\u00e7as significativas em seu texto original. Por isso, o primeiro passo antes de fazer um aluguel \u00e9 conhecer bem a Lei e suas novas determina\u00e7\u00f5es. <\/span><\/p>\n

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Ao alugar um im\u00f3vel um dos primeiros itens que devem ser observados \u00e9 no que diz respeito ao prazo do contrato do aluguel, que pode ser feito por tempo determinado ou indeterminado. Quando o contrato tem um tempo determinado, a renova\u00e7\u00e3o do mesmo ocorre de maneira autom\u00e1tica ap\u00f3s a finaliza\u00e7\u00e3o do prazo caso nenhuma das partes se manifeste contr\u00e1ria a continuidade. Em casos indeterminados, seu t\u00e9rmino ocorre no caso de aus\u00eancia de pagamento do aluguel ou de outros encargos.<\/span><\/p>\n

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Tanto inquilino quanto propriet\u00e1rio devem estar atentos no quesito devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel. De acordo com a Lei estabelecida em 2010, o prazo para a a\u00e7\u00e3o de devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel \u00e9 de no m\u00e1ximo 45 dias. J\u00e1 no caso de despejo o prazo s\u00e3o de 30 dias para se abandonar o im\u00f3vel, na lei anterior, esse prazo era de seis meses. Em contratos sem garantia, o inquilino que faltar com o pagamento do aluguel pode ser chamado para desocupar o im\u00f3vel em at\u00e9 15 dias.<\/span><\/p>\n

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Direitos do Inquilino<\/b><\/p>\n

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Entrega de chaves:<\/b> \u00e9 dever do propriet\u00e1rio entregar o im\u00f3vel em condi\u00e7\u00f5es de uso para o inquilino. Al\u00e9m disso, ele fica respons\u00e1vel por corrigir problemas e defeitos que s\u00e3o anteriores \u00e0 loca\u00e7\u00e3o. Quando o im\u00f3vel alugado \u00e9 entregue ao locador, geralmente \u00e9 realizada uma vistoria que tem como objetivo determinar se o ambiente est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es para a devolu\u00e7\u00e3o. \u00c9 importante ter aten\u00e7\u00e3o, pois quem determina se o im\u00f3vel est\u00e1 pronto para a entrega \u00e9 o propriet\u00e1rio ou a imobili\u00e1ria que intermediou a loca\u00e7\u00e3o, portanto o inquilino deve se manter atento a descri\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel no contrato.<\/span><\/p>\n

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Taxas administrativas:<\/b> caso a unidade seja alugada por meio de uma imobili\u00e1ria, \u00e9 o propriet\u00e1rio quem paga as taxas de administra\u00e7\u00e3o e de intermedia\u00e7\u00f5es, como a confer\u00eancia de idoneidade do locat\u00e1rio ou seu fiador. Impostos, taxas e o pr\u00eamio do seguro complementar contra inc\u00eandio devem ser pagos pelo propriet\u00e1rio, a n\u00e3o ser que fique acordado no contrato que essas despesas ser\u00e3o do inquilino.<\/span><\/p>\n

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Despesas do condom\u00ednio:<\/b> o propriet\u00e1rio tamb\u00e9m deve pagar despesas extraordin\u00e1rias do condom\u00ednio, como obras de reforma ou amplia\u00e7\u00e3o da estrutura integral do im\u00f3vel; pintura das fachadas, ilumina\u00e7\u00e3o e esquadrias externas e instala\u00e7\u00f5es de equipamentos de seguran\u00e7a e inc\u00eandio. Indeniza\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias de funcion\u00e1rios ocorridas antes do in\u00edcio da loca\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m s\u00e3o responsabilidades do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel alugado.<\/span><\/p>\n

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Deveres do Inquilino <\/b><\/p>\n

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Aluguel: <\/b>pagar sempre no prazo determinado em contrato o valor do aluguel e os encargos da loca\u00e7\u00e3o <\/span><\/p>\n

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Zelar pela propriedade:<\/b> cuidar e zelar pela resid\u00eancia. Ao fazer a devolu\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel, o estado do mesmo precisa estar de acordo com o momento da entrega.<\/span><\/p>\n

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Danos:<\/b> se o im\u00f3vel sofrer qualquer tipo de dano ou defeito, o locat\u00e1rio poder\u00e1 notificar o propriet\u00e1rio de maneira imediata. Se os danos foram causados pelo locat\u00e1rio, seus dependentes, familiares ou visitantes, \u00e9 de responsabilidade dele arcar com os custos dos consertos e realiz\u00e1-los.<\/span><\/p>\n

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Modifica\u00e7\u00f5es:<\/b> \u00e9 proibido modificar a forma interna ou externa do im\u00f3vel alugado sem o consentimento pr\u00e9vio e por escrito do propriet\u00e1rio do im\u00f3vel.<\/span><\/p>\n

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Regras do condom\u00ednio:<\/b> o inquilino deve pagar as despesas ordin\u00e1rias do condom\u00ednio, al\u00e9m de cumprir  integralmente a conven\u00e7\u00e3o e os regulamentos internos. Despesas ordin\u00e1rias s\u00e3o entendidas por aquelas necess\u00e1rias \u00e0 administra\u00e7\u00e3o, algumas delas s\u00e3o:<\/span><\/p>\n

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