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Voc\u00ea j\u00e1 ouviu falar sobre o Airbnb? O servi\u00e7o de loca\u00e7\u00e3o e hospedagem Airbnb chegou ao Brasil no ano de 2012 e v\u00eam sendo cada vez mais utilizado para complementar a renda familiar. Por\u00e9m, o uso desse aplicativo por moradores de apartamentos abriu uma discuss\u00e3o entre s\u00edndicos, condom\u00ednios e cond\u00f4minos, o que vem aumentando e ainda mais as discuss\u00f5es sobre o uso dessa ferramenta e, tamb\u00e9m, as disputas judiciais.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Cond\u00f4minos adeptos a esse tipo de tecnologia defendem seu direito \u00e0 propriedade e a utilizar o aplicativo de hospedagem, mas alguns s\u00edndicos e vizinhos n\u00e3o concordam e querem proibir a utiliza\u00e7\u00e3o do Airbnb dentro de condom\u00ednios. Quer saber mais sobre esse assunto? Continue acompanhando o nosso post de hoje!<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A loca\u00e7\u00e3o residencial \u00e9 regulada atrav\u00e9s da Lei 8.245\/1991, que prev\u00ea as seguintes situa\u00e7\u00f5es:<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n Geralmente se costuma pensar que a loca\u00e7\u00e3o pelo Airbnb se enquadra na segunda situa\u00e7\u00e3o, no tentando, n\u00e3o \u00e9 bem assim. O artigo 1\u00ba aponta que outros tipos de acordos diferentes aos apresentados nas situa\u00e7\u00f5es anteriores, seguem regulados pelo C\u00f3digo Civil ou ainda por leis espec\u00edficas.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Em parecer t\u00e9cnico, a Comiss\u00e3o de Direito Condominial da OAB-SP, diz entender que \u201cexplora\u00e7\u00e3o da unidade na modalidade de hospedagem\u201d \u00e9 regulado pela Lei 11.771\/2008 que se refere \u00e0s hospedagens para turismo. Por isso, h\u00e1 um consenso entre a Comiss\u00e3o que o Airbnb n\u00e3o deve ser utilizado em condom\u00ednios residenciais, pois n\u00e3o comportam a modalidade de hospedagem.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Seguindo a linha de racioc\u00ednio da Comiss\u00e3o, pode-se entender que a hospedagem por per\u00edodos curtos, como ocorre no Airbnb, pode distorcer a finalidade dos condom\u00ednios residenciais. Ent\u00e3o, o direito de propriedade se depara com uma limita\u00e7\u00e3o na fun\u00e7\u00e3o social da propriedade, ou seja, o propriet\u00e1rio da unidade n\u00e3o pode tudo. Quem vive em condom\u00ednios deve respeitar as regras estabelecidas pela Conven\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a lei geral que rege o condom\u00ednio, e Regimento Interno.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Por isso, se o condom\u00ednio possui como finalidade o uso residencial, a lei estabelece que os cond\u00f4minos n\u00e3o possam oferecer uma destina\u00e7\u00e3o diferente \u00e0 sua unidade. Mas, os cond\u00f4minos podem colocar a\u00e7\u00f5es na Justi\u00e7a, embasados no direito \u00e0 propriedade, tentando garantir a oportunidade de alugar a sua unidade por curtos per\u00edodos utilizando o Airbnb.<\/span><\/p>\n <\/p>\n <\/p>\n A Justi\u00e7a brasileira j\u00e1 apresentou alguma decis\u00f5es referentes a utiliza\u00e7\u00e3o do Airbnb para loca\u00e7\u00e3o de unidades em condom\u00ednios residenciais. Algumas dessas decis\u00f5es apresentam que o condom\u00ednio pode sim exigir que os moradores apenas utilizem suas unidades para fins residenciais, mas isso deve constar na Conven\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n <\/p>\n Usar a modalidade de hospedagem sem o consentimento do condom\u00ednio \u00e9 considerado uma infra\u00e7\u00e3o \u00e0 finalidade de do condom\u00ednio e, tamb\u00e9m, ao C\u00f3digo Civil. Fazendo isso, o morador pode ser, primeiramente, advertido, ap\u00f3s isso multado, multado em dobro e at\u00e9 mesmo ser classificado como antissocial, pois possibilita o livre acesso de estranhos ao condom\u00ednio, colocando em risco a seguran\u00e7a de todos.<\/span><\/p>\n <\/p>\n As decis\u00f5es contr\u00e1rias ao Airbnb, j\u00e1 tomadas pelo Judici\u00e1rio, formam uma jurisprud\u00eancia para novas a\u00e7\u00f5es. O argumento principal usado para sustentar a decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e9 o desvio de finalidade do condom\u00ednio, podendo prejudicar a seguran\u00e7a e o sossego de todos os moradores. De modo geral, os ju\u00edzes v\u00eam compreendendo que a loca\u00e7\u00e3o por di\u00e1ria \u00e9 usada exclusivamente por meios de hospedagem, como hot\u00e9is, pousadas e flats, por exemplo.<\/span><\/p>\n <\/p>\n\u00c9 poss\u00edvel locar uma unidade pelo Airbnb?<\/b><\/h4>\n
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O que diz a Justi\u00e7a sobre este assunto?<\/b><\/h4>\n